Data do decreto: 31/01/2025
Descrição: Dispõe sobré a regulamentação das gratificações dos servidores em exercício de cargo em comissão eregulamentação dos cargos equiparados, previstos no Art. 5º, da Lei Municipal.253/2024, de 21 de junho de 2024
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
