Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2025
Descrição: Dispõe sobre o procedimento para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município de Aiuaba­ CE, e dá outras providencias.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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