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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/02/2018
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA PERÍCIA MÉDICA PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS E BENEFÍCIOS
   

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