Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2024
Descrição: DECLARA EM SITUAÇAO ANORMAL, CARATERIZADA COMO SITUAÇAO DE EMARRGENCIA, AS AREAS DO MUNICIPIO AFETADAS PELA SECA - COBRADE: 1.4.1.2.0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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