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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 26/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/11/2023
Descrição: REGULAMENTA A LEI FEDERAL N 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 , NO AMBITO DOS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXERCUTIVO MUNICIPAL DE AIUABA CEARA
   

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