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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 23/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/09/2023
Descrição: DISPOE SOBRE AS COMPETENCIAS COMPOSIÇAO NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTA E NUTRICIONAL - SISAN, ACAMARA ENTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN MUNICIPAL.
   

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