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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 36/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE AREGULAMENTAÇÃO DA LEI 179/2021 DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO.
   

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