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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 8 registros

DECRETO: 20/2020 31/07/2020

31/07/2020

DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADOTADAS CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO.

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DECRETO: 22/2020 23/07/2020

23/07/2020

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES POR CAUSA DA COVID-19.

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DECRETO: 15/2020 06/04/2020

06/04/2020

DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS.

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DECRETO: 13/2020 06/04/2020

06/04/2020

DISPÕE DE MENSAGEM ENVIADA À CÂMARA MUNICIPAL SOBRE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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DECRETO: 12/2020 06/04/2020

06/04/2020

DISPÕE MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA O COMBATE À COVID-19

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DECRETO: 10/2020 24/03/2020

24/03/2020

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DEFINIDAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2020

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DECRETO: 09/2020 22/03/2020

22/03/2020

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICO NO PERÍODO DE QUARENTENA

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DECRETO: 07/2020 17/03/2020

17/03/2020

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR CAUSA DO COVID-19

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