Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 005/2025
17/02/2025
Regulariza a composição do Conselho da Alimentação Escolar - CAE em âmbito do município de Aiuaba/CE conforme as determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
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