PREFEITO RAMILSON MORAES, SANCIONA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E BAIXA DECRETO NOMEANDO OS MEMBROS DO REFERIDO CONSELHO. | Prefeitura Municipal de Aiuaba-Ce

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PREFEITO RAMILSON MORAES, SANCIONA LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E BAIXA DECRETO NOMEANDO OS MEMBROS DO REFERIDO CONSELHO.

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PREFEITO RAMILSON MORAES, SANCIONA LEI  QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  BAIXA DECRETO NOMEANDO OS MEMBROS DO REFERIDO CONSELHO.

O prefeito Ramilson Moraes, neste dia 21 de novembro, colocou Aiuaba mais uma vez em destaque nacional. O feito se deu com o decreto que nomeia os membros do Conselho Municipal de Educação, dando assim autonomia ao município para legislar sobre as políticas educacionais em âmbito municipal.

O ato, de acordo com o prefeito Ramilson Moraes, “vem aumentar as possibilidades de Aiuaba, a partir de sua autonomia, conseguir mais recursos em parcerias com os governos estaduais e federais, bem como agilizar e dar celeridade aos processos educacionais em âmbito municipal. Ganha a educação, e principalmente aqueles que dela necessitam”.

O conselho municipal de educação é um órgão que possibilita a participação e o controle social das políticas educacionais, reunindo representantes de diversos segmentos. A existência do conselho como instituição encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e na Lei 10.172 de 09/01/01, sobre o Plano Nacional de Educação (PNE).

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