L Legislação Municipal


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Legislações Cadastradas

Tipo Número Ano Ementa Arquivo
Lei 8 2009 CÓDIGO TRIBUTáRIO AIUABA
Lei 7 2009 TAXA DE LICENCA SANITáRIA
Lei 1 1996 CRIA CONSELHO E FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Lei 5 1993 LEI DE CONCESSAO DE DIARIAS
Lei 225 1992 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AIUABA
Lei 220 1991 ESTATUTO DO SERVIDOR
Lei 189 1990 CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei 11989 1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE
Constituição estadual 1989 1989 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - 1989
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 1988 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988
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